Informações Legais

Dando cumprimento ao disposto no Artigo 18.º da Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, na eventualidade de um litígio, o consumidor (pessoa singular quando actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) poderá recorrer ao centro de Arbitragem do CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sítio em http://www.cicap.pt e sede na Rua Damião de Gois, 31-Loja 6, 4050-225, tlf.: 225 508 349

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).